LEI SECA – Punições Mais Rígidas.

No dia 19 de abril deste ano, entrou em rigor as atualizações sobre a Lei Seca sancionada em 19 de dezembro de 2017, as punições se tornam mais rígidas para motoristas embriagados ou sob efeitos de outras drogas que causaram mortes no trânsito.

Parte do artigo que trata os casos de morte, eram de punições de reclusão de 2 a 4 anos, além da suspensão ou proibição ao direito de dirigir, havia ainda a possibilidade de converter a sentença a serviços prestados à comunidade ou pagamento em cestas básicas.

A nova regra diz, que a pena para condutores sob efeito de álcool ou outras drogas, sobe para entre 5 a 8 anos, como consequência desse aumento da punição além da pena de 4 anos, não há a possibilidade de conversão da sentença, a suspensão ou proibição de dirigir permanecem.

As penas se tornam mais rigorosas em especial porque a sensação de impunidade era algo presente nestes casos, o motorista então consciente de seus atos ainda assim recebia uma punição muito pequena.

Por “culpa consciente” entende-se que o acusado em questão tem plena ciência que se pode causar um acidente, entretanto acredita que não vai acontecer com ele.

No dolo eventual, supõe-se que o motorista prevê e assume o risco do acidente. Um exemplo, quando o motorista fala ao passageiro que não se importa por estar dirigindo a um nível perigoso.

Lembrando sempre que o fato de deixar as leis mais rígidas com punições mais severas não muda o fato de que existe um trabalho em conjunto que precisa ser feito de conscientizar os condutores em suas práticas, e o reforço sobre os resultados de condução perigosa.

Por que é difícil que o motorista vá para a cadeia nos processos criminais

Detenção

• Se for detido, motorista pode ter sua prisão revogada pela Justiça ou pagar fiança;

• O valor é determinado pelo delegado e depende, por exemplo, da condição financeira do condutor; a maioria aguarda o processo em liberdade.

Investigação e Acusação

• Promotor decide por qual tipificação do crime vai acusar o motorista (com dolo eventual, assumindo o risco, ou culposo, sem intenção);

• Essa classificação é fruto de intenso debate na Justiça e adia ainda mais os casos, porque pode ser alvo de recursos.

Julgamento

• Se a acusação for de crime doloso, o réu é julgado pelo tribunal do júri;

• Se for de culposo, a decisão cabe a um juiz;

• O processo pode se arrastar por anos em diferentes instâncias, e a demora alimenta o sentimento de impunidade.

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